Entenda como uma recente tese jurídica reconhecida pela Justiça pode impactar seus vencimentos.

Professores da rede pública estadual de São Paulo têm um importante direito relacionado à composição de sua remuneração: a correta inclusão do abono complementar do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio).

Recentes decisões judiciais têm reforçado esse entendimento, abrindo caminho para que muitos docentes possam solicitar o reajuste de seus vencimentos e requerer valores que podem ter sido pagos a menor.

A Tese Jurídica: Por que o Abono Deve Integrar o Cálculo?

A Lei Federal nº 11.738/2008 estabeleceu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público. Para cumprir essa determinação, o Estado de São Paulo instituiu, por meio de decretos como o de nº 62.500/2017, um abono complementar para os professores cuja remuneração base estava abaixo do piso nacional.

A tese jurídica defendida é que este abono não tem natureza transitória ou indenizatória, mas sim de complemento salarial. Como tal, por possuir caráter permanente e geral, ele deve ser considerado parte integrante dos vencimentos do servidor e, consequentemente, servir de base para o cálculo de vantagens como o quinquênio.

O Reconhecimento do Direito pelo Poder Judiciário

O Poder Judiciário paulista, em diversas comarcas, incluindo decisões recentes na Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, tem acolhido essa tese.

As sentenças favoráveis aos servidores determinam que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo realize o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), incluindo o valor do "Abono Complementar do Piso Salarial" em sua base.

Além do reajuste nos vencimentos futuros, a decisão também pode garantir o pagamento das diferenças retroativas que não foram pagas nos últimos cinco anos, respeitando-se o prazo de prescrição.

Como Saber se Você Tem Esse Direito?

Se você é professor ou professora da rede estadual de São Paulo e recebe ou já recebeu o abono complementar do piso, é fundamental verificar seus holerites para confirmar se este valor está sendo devidamente incluído no cálculo do seu quinquênio.

Em caso de dúvidas ou para uma análise detalhada da sua situação funcional e dos possíveis valores a serem requeridos, a orientação de uma advocacia especializada em Direito do Servidor Público é o caminho mais seguro para garantir a plena efetividade dos seus direitos.

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